Revogaço: por que os vereadores deveriam focar em revogar leis inúteis

Revogaço é pauta de vereador que resolve

Se você acompanha a Câmara, você já percebeu um padrão. Todo mês tem um projeto novo, uma lei nova, uma “boa intenção” nova. Só que a cidade não vive de intenção. A cidade vive de regra clara, serviço funcionando e fiscalização acontecendo onde precisa.

Quando a gente fala em revogar leis inúteis, eu não estou falando em “fazer menos”. Eu estou falando em fazer melhor. Tem hora que o melhor projeto que eu posso apresentar não é criando uma obrigação nova. É tirando do caminho uma regra velha que só atrapalha.

Isso não é moda. Várias cidades estão fazendo movimentos parecidos, com projetos que revogam pacotes de leis antigas ou sem efeito prático. Tem vereador propondo revogar três mil leis de uma vez, depois de mapear o estoque normativo acumulado por décadas. 

E esse acúmulo não é só municipal. Quando você olha para o cenário brasileiro, dá para entender por que a confusão vira rotina. Um estudo do IBPT mostra o tamanho da produção normativa desde 1988 e como isso cresce de forma contínua. Não é um detalhe de jurista. Isso cai na sua vida quando uma regra contradiz a outra e ninguém sabe qual vale. 

Agora, eu também sei que revogar assusta. Muita gente ouve “revogação” e pensa que vamos apagar direito, reduzir proteção, abrir brecha. Se a gente fizer errado, pode acontecer mesmo. Por isso, revogaço bom tem critério, tem transparência e tem conversa franca com quem é afetado.

O meu compromisso aqui é colocar esse tema no lugar certo: como ferramenta de organização do município, com foco em você e no seu dia a dia.

Menos ruído e mais clareza para quem cumpre regras

Você já tentou abrir um negócio pequeno e simples e se viu cercado de exigência que ninguém consegue explicar direito. Um fiscal pede uma coisa, outro pede outra. A lei está escrita de um jeito, o decreto fala diferente, a portaria complica mais ainda.

Isso acontece porque muitas cidades viraram um arquivo vivo de normas antigas. E a lei antiga não cai sozinha. A regra geral é que a lei segue valendo até que outra a modifique ou a revogue. 

Quando você soma décadas de produção normativa, o resultado vira ruído. E esse ruído custa tempo, custa dinheiro e custa paciência. Não é exagero dizer que a confusão também abre espaço para abuso, porque onde a regra é confusa, a decisão vira “interpretação” de balcão.

Se você acha que isso é só sensação, olha um número que incomoda. No estudo do IBPT com base em 30/09/2019, foram mais de 6 milhões de normas editadas desde a Constituição de 1988, com média de centenas por dia, e os municípios aparecem como responsáveis por uma fatia enorme dessas normas gerais. 

Agora traz isso para o nível da rua. Uma lei antiga pode obrigar uma prática que já não existe. Pode exigir papel que ninguém usa mais. Pode impor custo que só atrapalha quem está tentando trabalhar certo.

Revogar esse tipo de norma não é “favor para empresário”. É respeito ao cidadão que quer cumprir regra sem precisar contratar intérprete de burocracia.

Revogar também é legislar, com base e responsabilidade

Revogação não é atalho. Revogação é um ato legislativo completo. A LINDB deixa isso bem claro quando define como uma lei para de valer na prática: a lei posterior revoga a anterior quando declara expressamente, quando é incompatível, ou quando regula inteiramente a matéria. 

Isso muda a forma como eu monto um “revogaço”. Eu não posso simplesmente listar leis e riscar. Eu preciso justificar por que cada norma perdeu objeto, entrou em choque com outra, ou virou redundante.

E existe diferença entre revogar tudo e revogar parte. O próprio TJDFT explica isso de forma didática: ab-rogação é quando a lei nova revoga totalmente a antiga, e derrogação é quando revoga só parte. 

Aqui entra um ponto que pouca gente fala no debate público. Às vezes, a lei não é “inútil”. Ela só precisa de ajuste em dois artigos, ou precisa ser consolidada com outras regras para parar de repetir assunto.

Quando eu trato revogação como técnica, eu passo a enxergar três caminhos possíveis para cada problema:

• revogar integralmente
• revogar parcialmente
• consolidar e atualizar num texto mais claro

E quando eu faço isso, eu protejo a cidade contra o risco de apagar regra necessária por impulso.

Revogaço conecta desburocratização, fiscalização e resultado

O revogaço mais inteligente não é o maior. É o que ataca o que trava a vida real. E é o que abre espaço para a Câmara fazer o que muita gente cobra na porta do gabinete: fiscalizar mais e legislar com mais qualidade.

Na Câmara de Curitiba, por exemplo, o argumento do projeto é direto: revogar leis desnecessárias, obsoletas ou que perderam eficácia, porque elas continuam em vigor e causam confusão. O texto ainda registra que a equipe analisou 15.587 leis ordinárias e que a cidade produziu, em média, centenas por ano por décadas. 

Em Manaus, o projeto citado pela Rádio Rio Mar entra no mesmo trilho, falando em revogar leis “defasadas, obsoletas” ou incompatíveis com outras legislações, e usa a inflação normativa como justificativa. 

Em São Paulo, o “Revogaço” ganhou tom político de combate à burocracia, defendendo revisão de leis consideradas ruins e pedindo apoio popular para avançar. 

Percebe o ponto. Não é sobre cidade A ou B. É sobre a gente admitir que empilhar norma não melhora serviço. Melhorar serviço exige regra clara, processo claro e fiscalização com foco.

Quando eu coloco o revogaço na agenda, eu estou dizendo que a Câmara não vai viver só de produzir novidade. Eu estou dizendo que a Câmara vai organizar o que já existe e vai parar de atrapalhar quem quer fazer certo.

Como identificar leis inúteis sem apagar direitos

Lei inútil existe. Mas lei importante também existe, mesmo quando dá trabalho. E é aí que entra o bom senso de mandato.

Eu já vi muita gente confundir “lei que dá trabalho” com “lei inútil”. Lei que obriga transparência dá trabalho. Lei que exige relatório dá trabalho. Lei que protege consumidor pode incomodar quem quer atalhar.

Então, antes de entrar na lista de revogação, eu preciso te dizer uma coisa com clareza. Revogaço bom não apaga direito. Revogaço bom tira do caminho o que está morto, duplicado, incompatível ou sem efeito concreto.

Na Câmara do Recife, por exemplo, quando uma vereadora questionou um pacote de revogações, ela levantou um ponto que eu respeito: às vezes a lei não é o problema, o problema é a falta de fiscalização para fazer a lei valer. 

Esse tipo de debate é saudável. Ele obriga o autor do revogaço a separar o que é “norma sem vida” do que é “norma sem execução”. São coisas diferentes.

E para fazer essa separação direito, eu uso diagnóstico, evidência e participação. Sem isso, revogaço vira disputa de narrativa e não entrega resultado.

Agora eu vou te mostrar como eu faço essa triagem na prática, do jeito que funciona em gabinete e em comissão.

Sinais claros de lei obsoleta e como provar isso

O primeiro sinal de lei obsoleta é quando ela regula algo que não existe mais do jeito que era. Em Recife, por exemplo, um vereador citou leis antigas sobre horário de padaria e exigência de ascensorista em elevador comercial como regras que não acompanham a realidade atual. 

O segundo sinal é quando a lei foi feita para um fato específico e o fato já acabou. Tem lei que autorizou um evento, uma doação, um contrato, um programa com prazo. Cumpriu, acabou. Se ela fica no estoque como se ainda tivesse efeito, ela vira confusão.

O terceiro sinal é quando a lei virou redundante porque outra norma, mais nova, tomou o lugar dela, mas ninguém escreveu a revogação expressa. A Prefeitura de Curitiba, ao justificar revogação de leis urbanísticas, fala exatamente desse cenário: objetos contemplados por leis novas, mas sem revogação contemplada nos novos diplomas. 

O quarto sinal é quando a lei cria obrigação que ninguém cumpre, ninguém fiscaliza e ninguém sabe explicar. Isso pode ser sinal de desuso. Mas aqui eu sempre faço a pergunta prática: a lei é boa e está abandonada, ou a lei é ruim e virou enfeite.

O quinto sinal é quando a lei entra em choque com regra superior ou com a Constituição. Em Curitiba, o texto cita casos de leis consideradas tacitamente revogadas por não terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, e isso aparece como critério para o pacote de revogação. 

Quando eu junto esses sinais, eu consigo montar um dossiê simples para cada norma. E dossiê simples é o que segura o projeto em comissão, porque ele dá base para parecer e para debate em plenário.

Triagem em camadas: revogar, consolidar, atualizar

Eu gosto de pensar a triagem em camadas porque nem tudo se resolve com o mesmo remédio. Tem norma que eu revogo hoje. Tem norma que eu consolido com outras. E tem norma que eu mantenho, mas reescrevo para ficar clara.

Em Belo Horizonte, uma lei municipal que virou notícia na própria Câmara mostra como dá para organizar essa lógica. Lá, o texto fala em revogar 899 leis sancionadas entre 1953 e 2016 e ainda apresenta categorias, como leis com declaração de inconstitucionalidade, leis em desuso, leis temporárias, leis com eficácia esgotada e leis sem efeito concreto. 

Esse tipo de classificação muda o debate. Você sai de “lei inútil” como rótulo e entra em “motivo técnico de revogação”. E quando o motivo é técnico, fica mais fácil conseguir voto e menos provável tomar pancada jurídica.

Outra camada importante é a consolidação. A Lei Complementar 95 explica que a lei tem uma estrutura e que a parte final inclui cláusula de revogação quando couber. Ela também trata de consolidação e de como integrar leis numa norma única, com revogação formal do que foi incorporado. 

Na prática, isso significa que revogaço bom não é só “eliminar”. Às vezes, é transformar cinco leis dispersas em um texto único, simples, com linguagem que você entende.

E eu tomo cuidado com o tipo de revogação. Se o problema está em dois artigos, eu derrogo, não ab-rogo. O TJDFT explica essa diferença de forma bem objetiva, e eu uso isso como régua no texto e no parecer. 

No fim, a triagem em camadas dá um efeito que você percebe. Você para de viver num município onde ninguém sabe qual norma vale e passa a ter um ordenamento mais consultável, mais previsível, mais justo para quem cumpre.

Escuta pública e parceria técnica para não errar na mão

Se revogaço fosse só gabinete, era fácil. Difícil é fazer revogação com impacto real sem cair em dois riscos: revogar o que protege gente vulnerável ou manter o que só atrapalha porque ninguém teve coragem de enfrentar.

Por isso eu coloco escuta pública no centro do processo. Não é escuta para “fazer foto”. É escuta para mapear dor real de quem vive a regra.

Em Recife, o próprio anúncio do “Revogaço” falava em parceria com sindicatos, OAB, faculdades de Direito e com a população para apontar normas indevidas e ajudar a montar pacotes de revogação. 

Isso é inteligente porque a cidade é complexa. O sindicato sabe onde a lei pega no trabalhador. O comércio sabe onde a burocracia trava. A universidade ajuda a olhar constitucionalidade e conflito de normas. O cidadão traz as “leis fantasmas” que ninguém lembra, mas que ainda geram multa.

Eu defendo um formato simples de participação, com critérios públicos, para não virar bagunça. Eu costumo organizar assim:

• canal de recebimento de sugestões com justificativa curta
• triagem técnica com critérios publicados
• devolutiva pública dizendo “entra” e “não entra”, com motivo

Quando alguém discorda, eu prefiro o debate antes da votação. A própria Câmara do Recife mostrou como um destaque retirou quatro leis de um pacote para discutir depois, exatamente para evitar erro e para dar espaço a argumentos específicos. 

Esse tipo de cuidado reduz ruído e aumenta confiança. E confiança é o que faz um revogaço deixar de ser bandeira de um vereador e virar agenda da Casa.

Como tocar um revogaço na prática dentro da Câmara

Aqui é onde muita proposta boa morre. Não por falta de razão, mas por falta de caminho.

Dentro da Câmara, revogaço tem rito, tem comissão, tem parecer, tem emenda e tem negociação. Se você acha que é só protocolar e votar, você vai se frustrar.

Eu trato revogaço como uma pauta de “gestão legislativa”. Eu planejo pacote, eu planejo conversa com lideranças, eu planejo audiência quando precisa, eu planejo texto.

Em Recife, um exemplo prático mostra isso bem. O Projeto de Lei Ordinária 98/2023, com proposta de revogar 22 leis, passou por análise e aprovação na Comissão de Legislação e Justiça, com reunião formal e registro do objetivo de desburocratização. 

Esse é o tipo de passo que não aparece em post de rede social, mas é o que faz o projeto andar. Sem comissão, não tem plenário tranquilo.

Agora eu vou te mostrar as três coisas que eu considero essenciais para um revogaço passar: mapa do caminho, texto bem escrito e gestão do estoque normativo com transparência.

Caminho completo do projeto: comissões, plenário e sanção

Primeiro, eu começo com uma pergunta objetiva: qual é a competência do município nesse tema. Se a matéria não é municipal, eu não coloco na lista. Eu não vendo bravata.

Depois, eu defino se o melhor formato é um projeto por lei ou um pacote. Pacote funciona quando as leis têm perfil parecido, como “leis sem efeito”, “leis temporárias cumpridas”, “leis em desuso”. 

Em seguida, eu preparo a justificativa com critérios e exemplos. Exemplo é essencial para o plenário entender que não é perseguição, nem “limpeza ideológica”. É organização.

A quarta etapa é conversar com a Comissão de Legislação e Justiça antes de ser surpreendido. Se a CCJ derruba por vício formal, você perde tempo e desgasta seu nome.

A quinta etapa é construir maioria com transparência. Quando o texto chega no plenário, você precisa estar pronto para destaque, supressão e emenda. Em Recife, o destaque tirou leis do pacote para debater depois, e isso faz parte do jogo democrático. 

Depois que a Câmara aprova, ainda tem a etapa do Executivo, com sanção e possibilidade de veto, inclusive veto parcial. Em Belo Horizonte, por exemplo, o texto menciona veto parcial do prefeito a itens de um conjunto de revogações, com justificativas sobre interesse público e efeitos práticos. 

Texto bem escrito, revogação bem apontada, menos risco jurídico

Vou falar como vereador que já viu projeto bom virar confusão por causa de redação. Texto ruim mata pauta.

A Lei Complementar 95 ensina que a lei tem estrutura e que a parte final inclui cláusula de revogação quando couber. Isso é básico, mas muita gente ignora e depois reclama que “o jurídico travou”. 

No revogaço, escrever bem significa identificar exatamente o que você está revogando. Nome da lei, número, data, e se for o caso, dispositivo específico.

Também significa escolher o tipo de revogação. Se você vai derrubar a lei inteira, você faz ab-rogação. Se vai retirar só parte, você faz derrogação. Essa diferença não é acadêmica. Ela define o tamanho do impacto e o tamanho do risco. 

Outro ponto é evitar “revogação implícita” como estratégia. A LINDB até reconhece a revogação por incompatibilidade e por regulação integral da matéria, mas quando o objetivo é reduzir confusão, eu prefiro ser explícito. Lei boa é lei clara sobre o que caiu e sobre o que ficou. 

E por fim, eu sempre testo o texto com quem executa. Se você revoga uma regra que o fiscal usa como base de rotina, você precisa saber o que fica no lugar. Senão, a Prefeitura vira refém de improviso.

Revogaço sério é isso. Técnica, conversa, clareza e responsabilidade.

Gestão do estoque normativo com lista, anexo e transparência

Se você quer que o cidadão respeite o revogaço, você precisa mostrar o que está sendo revogado e por quê. Não dá para atuar como se fosse “lista secreta”.

Em Belo Horizonte, a notícia da Câmara descreve um trabalho de comissão especial que levantou leis vigentes e analisou uma a uma, com objetivo de consolidar normas e extinguir as que não se enquadram mais em critérios de eficácia, utilidade e necessidade. 

O texto ainda cita que um projeto agrupou 1.432 leis por motivo de sugestão de revogação, como inconstitucionalidade declarada, desuso, prazo encerrado, perda de objeto e ausência de aplicação prática. 

Esse modelo é o que eu recomendo para qualquer Câmara. Você cria uma lógica de “estoque normativo” que não depende de um vereador só. A Casa inteira participa. A cidade inteira enxerga.

E para você, cidadão, isso muda o relacionamento com o poder público. Você passa a ter uma lista oficial do que caiu e do que ficou. Você reduz o “disseram que”. Você ganha previsibilidade.

Eu também gosto de organizar o revogaço em pacotes temáticos, porque você consegue comunicar melhor e fiscalizar melhor. Um pacote de “posturas e horários” é diferente de um pacote de “normas administrativas antigas”. Misturar tudo aumenta risco de você derrubar algo importante sem perceber.

Por fim, transparência aqui não é perfumaria. É proteção do mandato e proteção do cidadão. Se alguém disser que você revogou algo que não devia, você mostra o critério e mostra a análise.

E quando o revogaço vira rotina institucional, a cidade começa a respirar melhor, porque o ordenamento deixa de ser um labirinto.

Como medir resultados e prestar contas no bairro

Vou falar no modo mais direto possível. Se revogaço não melhora vida prática, ele vira pauta de nicho.

O cidadão não acorda pensando em “estoque normativo”. Ele acorda pensando se o ônibus passa, se a escola funciona, se a fila anda, se o alvará sai, se a multa faz sentido.

Então, depois de aprovar revogação, o meu trabalho muda de lugar. Ele sai do plenário e vai para a rua. Vai para prestação de contas.

E prestação de contas boa é prestação de contas que você consegue conferir. Não é slogan, não é foto, não é frase bonita.

Eu gosto de medir o revogaço com três tipos de indicador: indicador legislativo, indicador de serviço e indicador de percepção. Um mostra o que a Câmara fez. Outro mostra o que a Prefeitura consegue fazer melhor. O terceiro mostra se você está sentindo diferença.

Agora eu vou destrinchar isso com exemplos e com uma forma de comunicar que não te trate como plateia, e sim como dono da cidade.

Indicadores simples que você consegue enxergar

O primeiro indicador é o mais óbvio e mesmo assim pouca gente apresenta direito: quantas leis foram revogadas e por qual motivo. Se a Câmara não consegue dizer isso com clareza, ela não geriu o processo.

O segundo indicador é de tempo. Quanto tempo você levava para cumprir uma exigência que dependia de uma norma antiga. E quanto tempo leva depois, quando a regra some ou é consolidada.

O terceiro indicador é de conflito. Quantas vezes o cidadão recebia orientação diferente porque existiam normas contraditórias. Depois da revogação, a orientação precisa ficar mais uniforme.

O quarto indicador é de custo indireto. Quanto o pequeno negócio gastava com papelada, com ajuste de fachada, com cartaz obrigatório, com exigência repetida. Nem sempre dá para medir em reais com precisão, mas dá para medir em etapas e obrigações que desapareceram.

O quinto indicador é de fiscalização qualificada. Quando você tira norma inútil do caminho, o fiscal tem menos desculpa para fiscalizar “miudeza” e mais condições de focar no que importa, como segurança sanitária real, acessibilidade real, risco real.

Eu não estou prometendo mágica. Eu estou defendendo gestão. E gestão boa se mede com coisa que você entende sem precisar de tradução.

Casos reais e exemplos que mostram ganho prático

Exemplo real vale mais do que discurso genérico. Em São José dos Campos, por exemplo, um projeto revogou 17 leis consideradas “inúteis”, com aprovação unânime, e o texto cita leis como a que obrigava registro de bicicleta na Prefeitura e outra que proibia forrós e bailes em zonas residenciais. 

Esse tipo de revogação não resolve tudo, mas mostra algo importante: tem norma que ficou lá como entulho jurídico. Ela não melhora serviço. Ela não protege ninguém de forma efetiva. Ela só fica disponível para confundir e, às vezes, para multar.

Em Manaus, a matéria cita como exemplo uma lei ainda vigente que proíbe cobrança de estacionamento em shoppings. Pode ser uma proteção ao consumidor, pode ser um debate legítimo, mas o ponto aqui é outro: se a cidade decide rever, ela precisa revisar com base, explicando por que aquela norma ainda faz sentido ou por que deixou de fazer. 

Em Curitiba, o caso chega em outro nível. O projeto citado propõe revogar quase 20% das leis ordinárias analisadas, depois de mapear um estoque de 15.587 leis e mostrar a média histórica de uma nova lei por dia útil fora do recesso em décadas. 

Quando você junta esses exemplos, você entende que o revogaço pode ter escala pequena, média ou grande. O que define se ele presta é o critério e o resultado para o cidadão.

E tem um ponto que eu repito em toda reunião de bairro: se a lei é boa, mas não é cumprida, eu não revogo. Eu cobro execução e fiscalização. Esse debate apareceu claramente em Recife, quando se discutiu que o problema, às vezes, não é a lei e sim a falta de fiscalização. 

Comunicação de mandato sem espuma, com dado e serviço

Se você quiser matar uma pauta boa, trate ela como propaganda. A população já está cansada disso.

Eu prefiro comunicar revogaço como serviço. Eu digo o que caiu, digo o que muda, digo onde você consulta, e digo como você denuncia se alguém continuar cobrando exigência revogada.

Eu também gosto de comunicar por “dor do cidadão”, não por “vaidade do vereador”. Não é “eu revoguei 20 leis”. É “você não vai mais ser cobrado por isso aqui, porque a cidade reconheceu que não fazia sentido”.

Quando o revogaço é pacote, eu comunico por pacote. “Pacote de posturas antigas”, “pacote de normas administrativas sem efeito”, “pacote de obrigações redundantes”. Assim você entende. E o fiscal também entende.

Eu não fujo do debate quando aparece crítica. Se alguém diz que eu estou tentando revogar algo importante, eu abro o texto, mostro o artigo, mostro a justificativa, e explico o que entra no lugar. Isso reduz ruído e reduz desconfiança.

E eu fecho a comunicação com compromisso de acompanhamento. Revogou. Agora a Prefeitura precisa atualizar sistemas, orientar fiscalização, revisar manuais, e publicar referência de legislação vigente. A rede precisa funcionar.

Revogaço, para mim, não é post. É mudança concreta no jeito que a cidade se organiza.

Riscos e limites: o que não dá para revogar no impulso

Agora vem a parte que separa vereador experiente de vereador empolgado. Revogar tem limite. E esses limites protegem você.

O primeiro limite é político e social. Se a lei é uma proteção mínima, revogar pode aumentar vulnerabilidade e gerar conflito real no bairro.

O segundo limite é jurídico. Você não revoga regra de hierarquia superior com lei inferior. Você não revoga o que está fora de competência municipal.

O terceiro limite é de efeito cascata. Uma revogação mal feita pode derrubar base de procedimento, pode gerar vazio, pode causar insegurança.

O quarto limite é de comunicação. Se você não explica bem, você vira alvo fácil de distorção, e a pauta morre por ruído.

E o quinto limite é de prioridade. Revogaço não pode virar desculpa para a Câmara parar de legislar onde precisa. Tem tema que exige lei nova, exige melhoria de política pública, exige orçamento, exige fiscalização.

Eu vou te mostrar como eu enxergo esses riscos com honestidade, sem drama, e com orientação prática.

Revogar por revogar pode piorar o serviço público

O risco mais comum é confundir “lei antiga” com “lei ruim”. Lei antiga pode ser a única proteção que um grupo tem, mesmo que a Prefeitura não cumpra.

Em Recife, quando leis foram destacadas e tiradas do pacote para debate posterior, a discussão mostrou isso. Uma lei sobre distribuição obrigatória de água potável em locais com mais de 500 frequentadores foi defendida em plenário com argumento de saúde e redução de risco. 

Esse exemplo é ótimo para você entender meu ponto. A lei pode ser antiga, mas o problema que ela tenta evitar ainda existe. Então o debate não é “revogar porque é velha”. É “a lei funciona, é fiscalizável, faz sentido”.

Outro risco é revogar e não colocar nada no lugar quando precisa. Se a norma antiga era a base de uma rotina administrativa, a revogação precisa vir com orientação clara do Executivo, senão o serviço trava.

Também existe o risco de usar revogaço como “cortina”. Você revoga o que incomoda, mas mantém a burocracia grande onde vale, e não entrega desburocratização real para quem está na ponta.

Eu prefiro revogaço cirúrgico e bem justificado do que pacote enorme sem critério. Pacote enorme pode ser bom, como Curitiba tentou, mas ele exige estudo pesado e debate responsável. 

E eu sempre volto para uma regra simples: se a lei protege e só falta cumprir, eu vou cobrar cumprimento. Se a lei atrapalha e não entrega proteção real, eu vou revogar.

Hierarquia, compatibilidade e efeito cascata das revogações

Aqui eu vou ser bem direto, no modo “plenário”. Lei é técnica.

A LINDB define que a lei segue valendo até que outra a modifique ou revogue, e mostra as formas de revogação, inclusive por incompatibilidade e por regulação integral da matéria. 

Isso significa que você precisa avaliar compatibilidade. Se você revoga uma lei que foi “ponte” para outra, você pode criar buraco.

A LINDB também registra que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura só porque a lei revogadora perdeu vigência. Isso evita confusão de efeito “vai e volta”, mas exige atenção quando você mexe em cadeia normativa. 

Outro ponto é técnica de redação. A LC 95 trata da estrutura da lei e da lógica de revogação e consolidação, e isso precisa ser respeitado para não criar texto confuso. 

E tem o limite do município. Você não revoga regra estadual ou federal. Você pode adequar norma municipal para não conflitar, ou pode revogar o que invadiu competência. Mas precisa fazer com calma, porque judicialização é cara e trava pauta.

Por fim, efeito cascata também é administrativo. Quando a Câmara revoga, o Executivo precisa atualizar instrução interna, treinamento, sistema digital, e orientação ao cidadão. Se isso não acontece, o cidadão continua sendo cobrado por uma regra que não existe mais.

Revogaço bom, para mim, inclui requerimento e cobrança de atualização administrativa depois da lei publicada.

Como lidar com críticas e manter a agenda em pé

Toda agenda que mexe em regra vai gerar crítica. Às vezes a crítica é legítima. Às vezes é política.

O meu jeito de lidar é abrir o processo. Eu não escondo lista. Eu não escondo critério. Eu não faço “pacote surpresa”.

Na Câmara do Recife, o debate com destaque mostrou que, quando a Casa abre espaço para discutir lei por lei, o revogaço vira processo, não vira imposição. 

Quando a crítica é “você quer revogar proteção”, eu respondo com três coisas: qual era o objetivo da lei, qual é a evidência de que ela virou inútil ou redundante, e qual é a alternativa para manter a proteção, se a proteção ainda é necessária.

Quando a crítica é “você quer revogar para agradar empresário”, eu respondo com exemplos de cidadão comum sendo prejudicado por regra confusa, e com dados de inflação normativa que atingem todo mundo, não só quem empreende. 

Quando a crítica é “isso é perfumaria”, eu respondo com indicador de processo e com indicador de serviço. Eu mostro a lista revogada, mostro a atualização de procedimento e mostro onde o cidadão consulta o que está vigente.

E eu mantenho a agenda em pé fazendo o básico: fasear. Primeiro pacote pequeno com consenso. Depois pacote médio com debate. Depois pacote maior com comissão especial e apoio técnico. Foi assim que várias Casas avançaram com revogações em escala diferente. 

Revogaço, no fim das contas, é uma escolha de mandato. Ou a gente continua empilhando regra e fingindo que isso é serviço, ou a gente organiza o que existe, reduz confusão e entrega previsibilidade para você viver a cidade com menos atrito.