A transparência na contratação de assessores

As quatro imagens acima ajudam a colocar o tema no lugar certo. Tem o portal, tem o plenário, tem a estrutura da Casa e tem o ambiente institucional em que essas nomeações acontecem. Esse assunto parece técnico, mas no fundo ele mexe com uma das partes mais sensíveis da política municipal. Mexe com confiança. E confiança, no Legislativo, ou você constrói no detalhe ou perde no detalhe.

Quem vive Câmara sabe como esse tema pega. Não é raro o cidadão até aceitar que vereador tenha assessor. O que ele não aceita é não entender quem foi nomeado, por que foi nomeado, quanto custa, o que faz e qual utilidade real esse cargo tem para o mandato e para a instituição. Quando essas respostas não estão claras, nasce o ambiente perfeito para suspeita. E, em política, suspeita sem resposta vira desgaste.

Eu vou tratar esse tema como vereador experiente trata conversa de bastidor quando fecha a porta do gabinete e fala a verdade para quem quer construir mandato sério. Transparência na contratação de assessores não é frescura de controle externo. Não é invenção para atrapalhar vereador. É blindagem institucional. É o que separa a nomeação legítima da nomeação mal explicada. E, muitas vezes, é o que separa um mandato respeitado de um mandato que vira alvo fácil.

Tem um ponto que precisa ficar claro logo de saída. Em boa parte das Casas Legislativas, assessor não entra por concurso. Muitos desses cargos são de livre nomeação e exoneração, justamente porque a Constituição admite cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento. Mas livre nomeação não significa vale-tudo. Continua existindo Constituição, continua existindo Lei de Acesso à Informação, continua existindo controle externo e continua existindo obrigação de explicar ao povo como o dinheiro está sendo usado.

É aí que muita Câmara escorrega. Publica a portaria no Diário Oficial e acha que cumpriu a missão. Formalmente até pode ter feito a parte mínima de publicidade do ato. Politicamente e institucionalmente, quase nunca basta. O cidadão hoje quer transparência ativa. Quer informação organizada, fácil de achar, atualizada e compreensível. A própria LAI foi desenhada nessa lógica, de divulgar informação de interesse coletivo independentemente de pedido.

O que realmente significa transparência na contratação de assessores

Transparência, nesse tema, não é só mostrar que alguém foi nomeado. Transparência é permitir que qualquer pessoa entenda o ciclo inteiro da nomeação. De onde o cargo veio. Qual a base legal. Qual gabinete recebeu a vaga. Quem foi nomeado. Qual a remuneração. Que função aquele assessor vai desempenhar. E como o cidadão pode conferir se aquilo faz sentido dentro da estrutura da Câmara. Esse é o padrão de transparência que os melhores portais começam a adotar.

A LAI vale para os três Poderes e também para os municípios. O próprio portal oficial de acesso à informação do governo federal destaca isso ao explicar que a lei se aplica aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público. Já o artigo 8º da lei fixa a lógica da transparência ativa, ou seja, a obrigação de divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral.

No mundo do vereador, isso significa uma coisa simples. Assessor pago com dinheiro público não pode ser figura nebulosa. Não pode existir só no papel. Não pode ser um nome escondido em link difícil. Não pode aparecer sem contexto. Se o cargo é público e a remuneração sai do orçamento da Casa, a explicação também precisa ser pública. O que muda de uma Câmara madura para uma Câmara enrolada é justamente a qualidade dessa explicação.

A experiência prática dos portais pesquisados mostra isso muito bem. A Câmara dos Deputados organiza a informação por blocos de recursos humanos e remuneração. A Alerj vincula a divulgação nominal dos assessores à resolução interna que impõe essa transparência. A Assembleia gaúcha mostra a engenharia dos cargos de gabinete e os valores agregados. Cada uma, do seu jeito, demonstra que transparência boa é estrutura, não improviso.

Quando essa estrutura não existe, o desgaste chega. O cidadão pensa que todo assessor é apadrinhado. A imprensa presume opacidade. A oposição encontra terreno fértil. O Tribunal de Contas começa a olhar com lupa. E a própria imagem do vereador sério fica misturada com a do vereador descuidado. Por isso eu insisto tanto nesse ponto. Transparência não é acessório de mandato. É parte da sustentação do mandato.

A base legal que obriga a publicidade e limita abusos

A base jurídica começa na Constituição. O artigo 37 traz os princípios da administração pública, entre eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E o inciso V deixa claro que funções de confiança e cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso já corta um pedaço enorme da conversa torta. Cargo comissionado não existe para executar atividade meramente burocrática, operacional ou técnica permanente como se fosse atalho para fugir da regra do concurso.

O STF reforçou exatamente essa linha ao reafirmar sua jurisprudência sobre criação de cargos em comissão. A Corte disse, em síntese, que esse modelo é excepcional e só se legitima quando respeita os requisitos constitucionais. Em português claro, não basta dar o nome de assessor ao cargo. As atribuições reais precisam ter natureza de chefia, direção ou assessoramento e precisam guardar vínculo de confiança.

Esse detalhe muda muito a conversa sobre transparência. Porque transparência não é só abrir a folha de pagamento. Transparência também é deixar visível se o desenho do cargo faz sentido. Se a Câmara cria um monte de cargo comissionado com atribuição vaga, genérica ou evidentemente operacional, ela não tem só um problema de comunicação. Ela pode ter um problema de constitucionalidade e de controle externo.

A Lei de Acesso à Informação entra logo em seguida para dizer que a publicidade precisa ser ativa. Ou seja, não basta responder quando alguém provoca. O dever é divulgar espontaneamente, em local de fácil acesso, informação de interesse coletivo. Nomeação de assessor, remuneração, lotação e estrutura de gabinete entram com folga nesse campo de interesse público. A lógica é simples. Se a sociedade financia, a sociedade tem direito de saber.

Existe ainda outro freio importante: nepotismo. A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, inclusive em hipóteses de designações recíprocas. Isso significa que transparência em contratação de assessores também precisa permitir controle sobre parentesco e sobre cruzamentos suspeitos entre gabinetes e entre Poderes.

Muita gente tenta resumir o problema dizendo que “se não tem nepotismo, está resolvido”. Não está. Nepotismo é só uma parte. O problema também pode estar em desvio de função, falta de aderência entre cargo e atribuição, excesso de cargos comissionados, ausência de critério mínimo de seleção e portal que mais esconde do que informa. A contratação pode até nascer sem parentesco irregular e ainda assim ser ruim para a imagem da Casa e arriscada para quem nomeia.

O que precisa aparecer no portal para a contratação ser confiável

A primeira camada de confiança é a nomeação individualizada. Nome, cargo, data do ato, lotação, gabinete de vínculo e remuneração precisam estar acessíveis sem rodeio. A Alerj é um exemplo direto disso ao explicitar que a relação dos assessores nomeados em cada gabinete deve ser divulgada com os respectivos cargos e vencimentos. Quando a Câmara faz isso, ela reduz o espaço para boato e entrega ao cidadão a informação que realmente importa.

A segunda camada é a estrutura do gabinete. O cidadão também precisa saber quantos cargos existem, quais são, qual o desenho dessa estrutura e qual o custo agregado possível ou realizado. A página da Assembleia gaúcha é útil justamente por mostrar quantidades de cargos por gabinete, cargos existentes e valores brutos e líquidos mensais agregados. Isso ajuda a população a entender que não se trata apenas de pessoas isoladas, mas de uma engenharia institucional que precisa ser racional.

A terceira camada é a remuneração em formato navegável. A Câmara dos Deputados trabalha com consulta nominal, relatórios consolidados e tabelas de remuneração. Esse modelo é muito bom porque atende perfis diferentes de usuário. Quem quer saber de um assessor específico consulta nominalmente. Quem quer visão geral usa relatório consolidado. Quem quer entender a tabela de cargos encontra o padrão remuneratório. Transparência boa é a que serve tanto ao cidadão comum quanto ao fiscal mais técnico.

Eu acrescento uma quarta camada, olhando pela prática municipal. Atribuições e aderência. Não basta dizer que o cargo é de assessor. É saudável que a Câmara também exponha, de modo organizado, a descrição do cargo e a sua função institucional. Sem isso, fica fácil demais pendurar dentro do mesmo rótulo atividades que não guardam relação com assessoramento propriamente dito. O STF, ao limitar cargos comissionados a direção, chefia e assessoramento, já sinaliza por que essa aderência importa tanto.

Há ainda um quinto ponto que poucos municípios exploram bem, mas que melhora muito a qualidade da transparência: currículo, perfil ou justificativa mínima de adequação. No Executivo federal, o Decreto 10.829 prevê transparência ativa, em formato organizado e aberto, sobre o perfil e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão ou função de confiança. Isso não vincula automaticamente cada Câmara municipal, mas funciona como referência muito inteligente de boa prática.

Essa parte é decisiva para o debate público. Porque a nomeação em cargo comissionado é discricionária, mas não precisa ser cega. Quando o portal mostra experiência, formação, área de atuação e aderência mínima do nomeado à função, a conversa muda de nível. Sai do território da insinuação e entra no terreno da verificabilidade. E isso protege a instituição, o gabinete e até o próprio assessor que entrou para trabalhar sério.

Nomeação, cargo, lotação e remuneração

No chão da Câmara, esse é o pacote básico. Sem ele, não existe transparência minimamente convincente. Nomeação sem lotação não resolve. Lotação sem remuneração também não. Remuneração sem ato de nomeação deixa lacuna. O cidadão precisa conseguir enxergar a trilha inteira. Quem entrou, em qual cargo, em qual gabinete, por qual ato e com qual vencimento.

A nomeação precisa estar conectada ao ato administrativo correspondente. Isso dá rastreabilidade. Não basta uma lista solta de nomes. O ideal é que exista ponte entre a portaria, a publicação oficial e a consulta no portal. Dessa forma, a pessoa consegue verificar se o dado está atualizado, desde quando aquela nomeação vigora e se houve exoneração, remanejamento ou mudança de lotação.

A lotação importa muito porque gabinete sem lotação transparente vira terreno fértil para confusão. É ela que mostra se o assessor está vinculado a determinado vereador, à Mesa Diretora, a uma liderança ou a uma área administrativa. Sem essa informação, o controle social fica incompleto e a própria responsabilização institucional se enfraquece.

A remuneração, por sua vez, é um dado de alto interesse público. A prática dos portais de recursos humanos e transparência mostra que divulgação nominal e tabelada já virou padrão em muitos órgãos. Isso conversa diretamente com a LAI e com a ideia de que o cidadão precisa entender como o dinheiro é empregado em pessoal. Quando o portal esconde salário em arquivo ruim ou incompleto, ele desrespeita o espírito da transparência ativa.

Uma Câmara que faz isso direito desarma boa parte do desgaste antes que ele nasça. O cidadão abre o site, encontra tudo em poucos cliques e percebe que não existe medo da luz. Esse detalhe é mais poderoso do que muita nota oficial. A transparência visível, organizada e fácil de consultar comunica seriedade sem precisar de discurso comprido.

Estrutura do gabinete e quantidade de cargos

Esse é um ponto que costuma ficar esquecido, mas ele é estratégico. O cidadão não precisa conhecer só o ocupante. Ele precisa conhecer a estrutura disponível. Quantos cargos por gabinete. Quais tipos de cargos. Quais desdobramentos existem. Qual o custo potencial dessa estrutura. Sem isso, o controle vira fotografia de pessoas sem mapa do território.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul oferece um bom exemplo ao explicitar que cada gabinete parlamentar dispõe de um intervalo definido de cargos e ao apresentar a composição desses cargos, com valores brutos e líquidos totais mensais. Isso permite comparar desenho institucional, custo agregado e possibilidades de ocupação. É um formato que ajuda inclusive no debate político sobre sobriedade ou excesso da estrutura parlamentar.

Em Câmara municipal isso é ainda mais importante, porque o tema costuma vir misturado com discussão de orçamento, número de vereadores e imagem da Casa perante a cidade. Quando a estrutura de gabinete é transparente, o debate fica menos passional. A população deixa de especular no escuro e passa a discutir números concretos. Isso eleva o nível da conversa.

Além disso, abrir a estrutura ajuda a frear criatividade excessiva na montagem de cargos. Câmara séria mostra o organograma, a base legal, a nomenclatura, a quantidade e as regras de ocupação. Câmara confusa deixa tudo espalhado e obriga o cidadão a montar quebra-cabeça com pedaços de lei, portaria, folha e notícia. Quando isso acontece, a transparência existe no papel, mas não chega inteira ao público.

Eu sempre digo que a estrutura transparente é uma forma de honestidade prévia. A Casa mostra de saída qual é o tamanho da engrenagem que pretende sustentar. Pode haver crítica. Pode haver divergência. Mas não há surpresa escondida. E, na política, reduzir surpresa ruim já é meio caminho andado.

Critérios, currículo e aderência das funções

Aqui está a fronteira entre transparência básica e transparência madura. Publicar nome e salário é obrigação central. Mostrar também por que aquele nome faz sentido para aquela função já é um passo institucional mais avançado. O Decreto 10.829, no âmbito federal, vai justamente nessa direção ao prever transparência ativa sobre perfil e currículo do ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.

No universo municipal, isso pode ser adaptado com inteligência. Não estou falando de transformar cargo de confiança em concurso disfarçado. Estou falando de mostrar aderência mínima. Formação. experiência. atuação na área. domínio temático. histórico profissional. Nada disso elimina a natureza política da escolha, mas ajuda a mostrar que a escolha não foi aleatória.

Esse cuidado é especialmente útil em gabinetes que trabalham com áreas sensíveis, como orçamento, saúde, educação, legislação, comunicação institucional e atendimento social. Quando a cidade percebe que existe alguma coerência entre função e perfil, a desconfiança perde força. Quando a cidade vê apenas nomeação seca, sem contexto, a suspeita cresce naturalmente.

Aderência também protege o vereador sério. Porque, no fim do dia, o parlamentar responde politicamente pelas pessoas que coloca para dentro do gabinete. Se ele nomeia bem, isso melhora a qualidade do mandato. Se nomeia mal, o desgaste é dele. Um processo mais claro de justificação do perfil ajuda inclusive a mesa diretora e o controle interno a reduzirem problemas antes que virem crise.

Essa é uma agenda que tende a crescer. Quanto mais os portais evoluem, mais a cobrança pública sai do simples “quem foi nomeado” e avança para “por que esse nome foi escolhido”. Não é modismo. É amadurecimento institucional. Transparência forte não se contenta com meia explicação.

Como a Câmara pode profissionalizar esse processo sem perder a autonomia política

Tem muita gente que escuta a palavra profissionalizar e já imagina uma tentativa de engessar o mandato. Não é isso. Câmara profissionalizada continua tendo cargo de confiança, continua tendo escolha política legítima e continua respeitando a autonomia do vereador. A diferença é que ela organiza melhor as regras, documenta melhor os atos e presta contas melhor para a cidade.

O primeiro passo é ter norma interna clara. Resolução, ato da Mesa, portaria geral de procedimentos ou instrumento equivalente. O importante é que a Casa diga, em linguagem objetiva, quais documentos acompanham a nomeação, quais dados vão para o portal, em que prazo serão atualizados e qual unidade responde por conferir a integridade dessas informações. A Alerj dá um exemplo interessante ao vincular a transparência dos assessores a uma resolução interna expressa.

O segundo passo é integrar RH, portal da transparência, Diário Oficial e controle interno. Em muita Câmara pequena, esses pedaços funcionam separados. O RH nomeia, a comunicação publica nota, o portal atualiza depois, o controle interno nem sempre valida o fluxo e o cidadão encontra desencontro de datas e dados. Isso mata a credibilidade. Transparência boa pede engrenagem única.

O terceiro passo é adotar lógica de camadas. Primeiro a estrutura dos cargos. Depois a ocupação nominal. Em seguida a remuneração e a lotação. Por fim, documentos e informações de contexto. Foi justamente essa lógica, em formatos diferentes, que apareceu nos resultados pesquisados. Quando a Câmara monta o portal assim, a experiência do usuário melhora muito e o controle social sai do improviso.

O quarto passo é falar português claro. Não adianta jogar sigla, código de cargo e arquivo técnico sem ponte de compreensão. A própria Assembleia do Paraná tem trabalhado a ideia de linguagem simples em seu portal de transparência, justamente para reduzir juridiquês e burocratês. Isso é valioso para qualquer Legislativo. Informação pública que o povo não entende é transparência pela metade.

Regras internas claras e atos administrativos bem motivados

Mandato sério não tem medo de regra clara. Ao contrário, ele agradece. Quando a Câmara define quais documentos são exigidos, quais dados serão publicados e como a motivação do ato deve aparecer, ela reduz improviso e protege o vereador de erro bobo. Quem trabalha certo costuma ganhar tempo com procedimento padronizado.

A motivação do ato não precisa virar tratado jurídico. Mas precisa existir. Principalmente quando há reorganização de gabinete, criação de cargos, alteração estrutural ou nomeações em série. O TCU, ao tratar de transparência e accountability nas contratações públicas, reforça a importância de informações íntegras, autênticas e atualizadas, além da conexão entre transparência e prestação de contas. Essa lógica vale muito bem aqui também.

No dia a dia, isso pode se traduzir em fichas de nomeação mais robustas, declaração de inexistência de nepotismo, identificação do gabinete responsável, referência ao cargo legalmente criado, breve descrição da função e atualização automática no portal. Nada disso é exagero. É prevenção. E prevenção, em Câmara, sempre sai mais barato do que crise.

Também é importante que a Mesa Diretora não trate esse assunto como problema só do gabinete individual. A credibilidade do sistema inteiro está em jogo. Quando um caso explode, a cidade não separa tão finamente. Ela fala “a Câmara”. Então a governança da nomeação precisa ser institucional, ainda que a escolha do assessor tenha natureza política e vínculo de confiança com o parlamentar.

A regra interna bem montada tem outra vantagem. Ela atravessa legislatura. Não fica dependente do estilo do presidente da Casa ou do humor do momento. E isso ajuda muito a consolidar cultura de transparência, em vez de deixar tudo preso ao improviso de cada gestão.

Controle contra nepotismo, assessor fantasma e desvio de função

Esse é o ponto em que a transparência deixa de ser só vitrine e vira defesa da instituição. O controle contra nepotismo é o mais conhecido, porque a Súmula Vinculante 13 deixou o recado muito claro. Nomeação de parentes até terceiro grau, inclusive por ajuste recíproco, viola a Constituição nas hipóteses abrangidas pela súmula. O portal transparente ajuda a sociedade e os órgãos de controle a cruzarem informação.

Mas não é só nepotismo que ameaça a credibilidade do gabinete. Existe também o assessor fantasma, aquele que recebe e não trabalha de verdade, e o desvio de função, quando o cargo de assessoramento existe no papel, mas a atividade real praticada não tem aderência com direção, chefia ou assessoramento. O STF já deixou assentado que cargo em comissão não se presta a funções meramente burocráticas, técnicas ou operacionais.

É aqui que a transparência encontra a gestão. A Câmara precisa ter mecanismos mínimos de comprovação de atividade, lotação e vínculo funcional, respeitando a natureza do mandato e a organização do gabinete. Não estou falando de importar fórmula engessada sem olhar a realidade do Legislativo. Estou falando de mostrar que há rotina, entrega, presença institucional e rastreabilidade do trabalho desenvolvido.

O portal, sozinho, não resolve tudo. Mas ele ajuda muito quando mostra dados atualizados, permite cruzamentos e não esconde a arquitetura dos gabinetes. Transparência bem montada aumenta o custo político da fraude e reduz o conforto da irregularidade. Quanto mais luz, menos espaço para fantasia funcional.

No fundo, o cidadão quer uma resposta simples. O assessor existe para ajudar o mandato a servir a cidade ou existe só para ocupar espaço político. Toda a discussão jurídica, administrativa e comunicacional desemboca nessa percepção. Se a Câmara quer preservar sua autoridade, precisa responder a isso com fatos, não só com discurso.

Linguagem simples, dados abertos e prestação de contas contínua

Transparência que ninguém entende gera frustração. Não adianta o portal cumprir um ritual formal e ao mesmo tempo obrigar o cidadão a virar especialista para encontrar informação básica. O movimento de linguagem simples que aparece em iniciativas recentes de transparência legislativa é um sinal importante de maturidade institucional. A informação precisa ser pública e também compreensível.

Dados abertos ajudam muito nessa virada. Quando as informações sobre assessores, cargos, lotações e remunerações aparecem em formato pesquisável, exportável e organizado, jornalistas, observatórios, cidadãos e os próprios órgãos de controle conseguem trabalhar melhor. O Radar Nacional da Transparência Pública, mantido pela Atricon, parte justamente dessa lógica de permitir consulta, comparação e análise aberta dos portais públicos.

Prestação de contas contínua fecha o ciclo. Não basta publicar quando a crise vem. O ideal é manter atualização permanente e narrativa institucional honesta. Explicar como funciona o gabinete. Mostrar a estrutura. Publicar a base legal. Atualizar nomeações e exonerações. Disponibilizar remuneração. Facilitar busca. Quando isso vira rotina, a Câmara para de parecer reativa e passa a parecer organizada.

Eu diria isso de forma bem franca para qualquer cliente político. A cidade não espera perfeição. Ela espera clareza. Quando você esconde demais, o eleitor imagina o pior. Quando você mostra com método, ele pode até discordar do tamanho da estrutura ou da opção política, mas entende melhor o que está vendo. E entender é o primeiro passo para confiar.

No fim das contas, transparência na contratação de assessores é uma escolha de maturidade institucional. A lei já empurra nessa direção. A jurisprudência já limita abusos. Os bons portais já mostram caminhos práticos. Falta muitas vezes decisão política de fazer direito, sem medo da luz e sem apego ao modelo antigo em que o cidadão só sabia metade da história.

Fechando a conversa de gabinete

Assessor parlamentar é peça importante do mandato. Não existe Legislativo moderno funcionando só na força do vereador. Tem atendimento, pauta, agenda, comissão, fiscalização, articulação, resposta à comunidade, leitura de projeto, acompanhamento de contrato, escuta de bairro e um monte de demanda que passa por equipe. O problema nunca foi ter assessor. O problema sempre foi ter assessor sem transparência bastante para sustentar a legitimidade da escolha diante da cidade.

A pesquisa mostrou três lições muito objetivas. Primeiro, a transparência precisa ter arquitetura, como faz a Câmara dos Deputados ao separar consulta nominal, relatórios e tabelas. Segundo, a divulgação nominal por gabinete, com cargos e vencimentos, precisa estar amarrada a regra clara, como mostra a Alerj. Terceiro, o cidadão também precisa enxergar o desenho estrutural dos cargos e seus custos, como aparece no portal da Assembleia gaúcha.

Quando você soma isso à LAI, à Constituição, ao entendimento do STF sobre cargos em comissão e à vedação do nepotismo, o caminho fica bem nítido. Transparência na contratação de assessores não é só publicar nome. É mostrar regra, estrutura, ocupação, remuneração, aderência e atualização. É permitir controle social real. É dar ao cidadão condição de ver a máquina por dentro sem precisar depender de vazamento, denúncia ou rumor.

Mandato que entende isso sai na frente. Não porque faz marketing melhor. Porque constrói confiança melhor. E confiança, no universo da Câmara, continua sendo o capital mais caro e mais difícil de recuperar quando se perde.