Como o Vereador Atua em Situações de Calamidade Pública Municipal

Vou ser direto com você: a maioria das pessoas só lembra do vereador na hora do palanque ou na época de eleição. Mas tem um momento em que o mandato de um vereador vale mais do que qualquer discurso bonito, e esse momento é justamente quando a cidade está no chão depois de uma enchente, um deslizamento, uma estiagem severa ou qualquer outra tragédia que deixa famílias desabrigadas, comércio parado e serviços públicos colapsados.

Uma situação de calamidade pública municipal é o teste mais duro que existe para quem ocupa uma cadeira no Legislativo local. É quando o povo vai cobrar. É quando cada decisão que você tomou ou deixou de tomar ao longo dos anos vai aparecer na conta. E, ao contrário do que muita gente pensa, o vereador não é apenas uma figura de apoio nessa hora. Ele tem instrumentos concretos, obrigações legais e uma responsabilidade política que não pode ser transferida para ninguém.

Ao longo deste artigo, você vai entender exatamente o que o vereador pode e deve fazer em cada fase de uma calamidade pública municipal — antes, durante e depois. Vou falar sobre os instrumentos legais disponíveis, sobre os erros mais comuns que os parlamentares cometem, sobre o que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite nessas situações e sobre como construir, de verdade, uma cultura de prevenção no seu município. Tudo isso com a linguagem de quem conhece a Câmara por dentro, não de quem leu sobre ela em livro.

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O que é Calamidade Pública e por que a Câmara Importa

A diferença entre emergência e calamidade

Antes de qualquer coisa, você precisa entender que emergência e calamidade pública são dois níveis diferentes de uma mesma escala de desastre. A confusão entre os dois termos é comum até entre parlamentares experientes, e ela pode custar caro na hora de acionar os recursos certos.

A situação de emergência é declarada quando o evento adverso, mesmo causando danos consideráveis, ainda pode ser enfrentado com os recursos disponíveis do próprio município. O prefeito decreta, notifica os órgãos competentes e começa a mobilizar a estrutura local. O estado de calamidade pública, por outro lado, é o nível máximo de reconhecimento de um desastre. Ele indica que a capacidade do município foi superada, que os danos são graves e que a situação exige apoio externo, seja do estado, da União ou de ambos.

A diferença prática é enorme. Num estado de calamidade reconhecido, o município acessa benefícios fiscais especiais, pode contratar serviços e obras com processos licitatórios simplificados, tem acesso a transferências federais emergenciais e ainda obtém a suspensão de certas obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, classificar corretamente o nível do desastre não é burocracia — é estratégia de gestão de crise.

Em 2025, o estado do Paraná registrou 574 ocorrências em 246 municípios, sendo decretadas 134 situações de emergência e um estado de calamidade pública, segundo a Defesa Civil estadual. Esses números mostram que desastres não são exceção no Brasil — são parte da rotina municipal, e precisam ser tratados como tal.

Quem reconhece a calamidade municipalmente

Aqui tem um ponto que pouca gente sabe e que está no centro de um debate legislativo nacional: tecnicamente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quem tem competência para reconhecer o estado de calamidade pública de um município é a Assembleia Legislativa do estado, e não a Câmara de Vereadores.

Isso sempre gerou um problema sério na prática. Pense bem: um município do interior decreta calamidade pública após uma enchente severa. O prefeito precisa de respaldo para contratar emergencialmente, usar recursos de forma flexível e acessar transferências federais. Mas para isso, precisa que a Assembleia Legislativa estadual reconheça a situação — um processo que pode levar dias ou semanas, enquanto a população está literalmente debaixo d’água.

Foi justamente essa distorção que motivou a senadora Professora Dorinha Seabra a apresentar o PLP 265/2023, proposta que daria às câmaras de vereadores a competência para reconhecer o estado de calamidade pública nos seus próprios municípios. O projeto corrige uma contradição constitucional: a Constituição reconhece os municípios como entes autônomos, mas a LRF ainda não lhes confere esse poder. Enquanto esse projeto não é aprovado, o vereador precisa saber como articular junto à Assembleia para acelerar esse reconhecimento.

Isso significa que o vereador precisa ter canal de comunicação com deputados estaduais antes que a crise aconteça. Não dá para começar a construir essa ponte quando o nível do rio já está subindo. A política de prevenção começa também nas relações institucionais.

Por que o Legislativo é tão decisivo quanto o Executivo

O debate público sobre calamidades tende a se concentrar no prefeito — quem age, quem libera recurso, quem aparece na foto. E é compreensível, porque o Executivo realmente concentra a capacidade de implementação das políticas públicas, a gestão da Defesa Civil e a execução orçamentária. Mas olhar só para o prefeito é enxergar metade do problema.

O Legislativo municipal tem papel insubstituível em três dimensões que o Executivo simplesmente não pode cumprir sozinho: a fiscalização das ações adotadas, a definição de normas que organizam o território urbano e a definição das prioridades orçamentárias que determinam quanto o município investe em prevenção antes de qualquer desastre. São três frentes que, quando bem exercidas, fazem toda a diferença entre um município preparado e um município que apenas reage.

A Câmara Municipal define o orçamento da cidade, incluindo quanto será investido na Defesa Civil, em drenagem urbana, em contenção de encostas e em sistemas de alerta precoce. Se os vereadores não priorizarem essas rubricas no processo orçamentário, não adianta esperar que o prefeito invista nelas espontaneamente — até porque a pressão política muitas vezes vai para obras mais visíveis. O vereador que entende isso usa seu mandato de forma estratégica, não apenas reativa.

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Os Instrumentos que um Vereador tem nas Mãos

Requerimentos e indicações ao Executivo

O instrumento mais usado pelos vereadores quando o assunto é desastre urbano é o requerimento — chamado em algumas câmaras de indicação. Por meio dele, o parlamentar solicita ao Executivo providências concretas: realização de obras, vistorias técnicas, limpeza de galerias pluviais, contenção de encostas, intervenções emergenciais. É o instrumento do dia a dia, o mais acessível e o mais rápido de ser utilizado.

Numa pesquisa que analisou 8.400 proposições legislativas relacionadas a enchentes, deslizamentos e áreas de risco apresentadas na Câmara Municipal de Juiz de Fora entre 2000 e 2026, a maior parte assumiu exatamente essa forma: requerimentos solicitando providências administrativas localizadas. O dado é relevante porque mostra um padrão nacional — os vereadores usam muito o instrumento mais fácil e menos o instrumento mais eficaz.

O problema do requerimento é que ele solicita, mas não obriga. O Executivo pode atender, pode deixar para depois, pode simplesmente ignorar. Isso não significa que o instrumento seja inútil — pelo contrário. Quando bem utilizado, o requerimento gera visibilidade para demandas territorializadas, pressiona administrativamente e cria registro público de que o problema foi identificado e levado à Câmara. Em situação de calamidade, esse registro tem peso político e jurídico.

O vereador que usa bem os requerimentos em situação de crise não apenas solicita obras e vistorias — ele também documenta o que foi pedido, quando foi pedido e o que o Executivo respondeu. Essa documentação pode ser usada posteriormente para responsabilização, para relatórios de fiscalização e para fundamentar projetos de lei mais estruturais. O requerimento bem usado é o ponto de partida de um processo de controle, não o fim dele.

Pedidos de informação como ferramenta de fiscalização

O pedido de informação é um instrumento diferente do requerimento porque ele não solicita — ele exige. Quando um vereador faz um pedido formal de informação, o Executivo tem prazo legal para responder, geralmente de até 30 dias, sob pena de responsabilidade administrativa. É a principal ferramenta de controle institucional que a Câmara tem sobre o prefeito.

Num cenário de calamidade pública, o pedido de informação é ouro. Com ele, o vereador pode requisitar dados sobre a execução dos recursos de emergência, cronogramas de obras, contratos celebrados, estudos técnicos que fundamentaram decisões, quantidades de famílias atendidas, áreas de risco mapeadas e qualquer outra informação relacionada à gestão da crise. Isso não é burocracia — é controle democrático funcionando.

O problema identificado em pesquisas sobre atuação legislativa é que o pedido de informação é subutilizado. Os vereadores tendem a preferir o requerimento, que é mais simples de elaborar, mas deixam de lado esse instrumento de fiscalização mais robusto justamente quando a crise exige mais controle. Isso precisa mudar. Um vereador que não fiscaliza o uso dos recursos de emergência não está cumprindo o mandato — está apenas fazendo figuração política.

Na prática, o pedido de informação bem direcionado pode revelar contratos superfaturados, obras não executadas, recursos desviados e ações que deveriam ter sido tomadas mas não foram. É a diferença entre um Legislativo que funciona como controle real e um Legislativo que apenas aparece nas fotos durante a crise.

Projetos de lei e normas de prevenção estrutural

O instrumento mais poderoso que um vereador tem — e o menos usado em contextos de risco e calamidade — é o projeto de lei. Por meio de legislação municipal, o parlamentar pode alterar as normas que organizam o território urbano, regulamentam o uso do solo, definem zonas de risco, estabelecem obrigações para novas construções e criam mecanismos permanentes de prevenção a desastres.

A pesquisa sobre Juiz de Fora mostrou que projetos de lei voltados a alterar normas estruturais relacionadas ao uso do solo, ao ordenamento territorial ou à política urbana foram os menos frequentes entre todas as proposições analisadas. Ou seja, justamente o instrumento que tem maior potencial de impacto estrutural — aquele que poderia evitar que novas áreas de risco surgissem — foi o menos utilizado.

Isso acontece por uma razão política clara: o projeto de lei de ordenamento urbano mexe com interesses, com proprietários de terra, com construtoras, com ocupações estabelecidas há décadas. É um instrumento que cria conflito. O requerimento não cria conflito — apenas solicita. Mas é exatamente no conflito que o mandato do vereador se define. Um parlamentar que só usa instrumentos que não confrontam ninguém dificilmente vai mudar a estrutura de vulnerabilidade do seu município.

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[IMAGEM: Foto de uma sessão da Câmara Municipal durante votação emergencial em contexto de calamidade pública, com vereadores debatendo projetos urgentes]

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A Atuação do Vereador Antes da Calamidade

Fortalecimento da Defesa Civil via orçamento

O trabalho do vereador numa calamidade começa muito antes da chuva forte, da enchente ou do incêndio. Começa na votação da Lei Orçamentária Anual, quando cada parlamentar tem a oportunidade de pressionar para que recursos sejam destinados à Defesa Civil, ao monitoramento de riscos, à manutenção de galerias pluviais e a outras ações preventivas.

Um dado que deveria envergonhar qualquer parlamentar: segundo o IBGE, apenas 59,26% dos municípios brasileiros possuíam unidade de Defesa Civil, enquanto 99,9% possuíam estrutura de Assistência Social. Isso significa que quase metade dos municípios do país vai para uma calamidade sem o principal órgão responsável por coordenar a resposta a desastres. Esse é um problema que começa no processo orçamentário, onde a Defesa Civil costuma perder espaço para obras mais visíveis e politicamente rentáveis.

O vereador que quer ser levado a sério na gestão de crises precisa, antes de qualquer coisa, garantir que o orçamento municipal contemple a Defesa Civil com recursos reais, pessoal capacitado e equipamentos adequados. Isso significa apresentar emendas orçamentárias, cobrar em sessão pública, exigir prestação de contas sobre o que foi executado do ano anterior e propor metas claras para os anos seguintes. Sem isso, qualquer discurso sobre prevenção é apenas marketing político.

O fortalecimento da Defesa Civil também passa pela legislação. O vereador pode propor leis que criem obrigações para a secretaria municipal responsável, que definam protocolos de atuação, que estabeleçam sistemas de alerta para a população e que regulamentem a atuação dos agentes de defesa civil nos bairros. Legislar sobre prevenção não é glamoroso, mas é exatamente o tipo de trabalho que faz diferença quando a crise chega.

Leis de uso do solo e planos de contingência

Toda cidade que sofre com enchentes recorrentes ou deslizamentos tem, por trás da tragédia, um histórico de decisões sobre uso e ocupação do solo que foram tomadas — ou ignoradas — ao longo de décadas. Áreas de preservação permanente ocupadas, encostas sem contenção construídas há gerações, loteamentos irregulares em fundos de vale. Essas situações não surgem do nada. Elas surgem da ausência de legislação adequada ou da falta de fiscalização sobre a legislação existente.

O Plano Diretor é o principal instrumento urbanístico do município, e é a Câmara que precisa aprová-lo, revisá-lo e garantir que ele contemple de forma séria a gestão do risco urbano. Um Plano Diretor bem elaborado define zonas de risco, estabelece restrições para construções nessas áreas, cria mecanismos de regularização fundiária para assentamentos vulneráveis e orienta os investimentos em infraestrutura de drenagem e contenção. Quando esse instrumento é feito de forma açodada, apenas para cumprir prazo legal, ele não protege ninguém.

Além do Plano Diretor, o vereador pode propor legislação específica para a criação de planos municipais de contingência. Um Plano de Adaptação Climática elaborado pelo próprio município deve definir as medidas de prevenção a desastres e eventos extremos, como secas e enchentes. Esses planos precisam ter metas mensuráveis, prazos definidos, recursos orçamentários garantidos e mecanismos de monitoramento. Aprovar um plano sem esses elementos é aprovar uma peça de ficção.

Fiscalização de áreas de risco e audiências públicas

Nenhum mapeamento de risco tem valor se os vereadores não fiscalizam se as ações previstas estão sendo executadas. Câmaras municipais têm o direito de convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados. Isso inclui o secretário de infraestrutura, o coordenador da Defesa Civil, o secretário de habitação — todos podem e devem ser chamados para explicar o que está sendo feito nas áreas classificadas como de risco.

A audiência pública é outro instrumento valioso que muitas câmaras subutilizam fora do período eleitoral. Uma audiência bem conduzida sobre prevenção de desastres reúne técnicos da Defesa Civil, moradores de áreas de risco, representantes da sociedade civil e gestores públicos num mesmo espaço para discutir o que está sendo feito e o que ainda precisa ser feito. Ela também cria um registro público que pode ser utilizado futuramente para cobrar responsabilidades.

O vereador que faz audiências públicas em bairros vulneráveis antes da temporada de chuvas não está apenas cumprindo função protocolar. Ele está construindo um histórico de pressão política sobre o Executivo, criando evidências de que os problemas foram identificados e discutidos publicamente, e demonstrando para a população que o mandato está sendo exercido com seriedade. Esse histórico vale muito quando a crise chega e as cobranças começam.

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O que Muda na Atuação Durante a Calamidade

Mobilização política e apoio à população

Quando a calamidade irrompe, o vereador precisa entender que o seu papel naquele momento é diferente do papel do prefeito. O prefeito coordena a resposta operacional — aciona a Defesa Civil, organiza abrigos, mobiliza serviços de emergência, decreta estado de calamidade. O vereador não entra na frente do caminhão de obras. O que ele faz é diferente, mas igualmente importante.

A primeira responsabilidade do parlamentar durante uma crise é estar presente nas áreas atingidas. Não para aparecer nas redes sociais, mas para identificar o que está faltando, ouvir os moradores, levantar as demandas que ainda não chegaram ao prefeito e servir como canal de comunicação entre a população e o poder público. O vereador que conhece seu território sabe exatamente quais bairros foram mais atingidos, quais famílias têm menos suporte e onde os recursos precisam chegar com urgência.

Essa mobilização política também tem uma dimensão de articulação interinstitucional. O vereador precisa acionar seus contatos com deputados estaduais, com o governo do estado e com representantes federais para garantir que o apoio externo chegue com rapidez. Como já foi dito, o reconhecimento formal do estado de calamidade depende, hoje, da Assembleia Legislativa estadual. O parlamentar municipal com boas relações políticas pode acelerar esse processo significativamente, e isso tem efeito direto na velocidade com que os recursos chegam ao município.

Convocação de secretários e fiscalização das ações

Durante a calamidade ativa, a Câmara Municipal tem o poder de convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos. Isso é especialmente importante quando a população percebe que a resposta do Executivo está sendo lenta, desorganizada ou ineficiente. A convocação pública de um secretário para explicar suas ações em plenário gera pressão institucional imediata e aumenta a transparência da gestão de crise.

O vereador também pode, nesse período, acionar o Ministério Público e outros órgãos de controle caso identifique irregularidades na distribuição de recursos, na contratação de empresas emergenciais ou no atendimento às famílias afetadas. Isso não é confronto desnecessário — é exercício do poder fiscalizador que a Constituição atribuiu ao Legislativo municipal. Um parlamentar que vê irregularidades e fica quieto está sendo conivente com o problema.

A fiscalização durante a crise também inclui o acompanhamento das listas de famílias atendidas nos abrigos, a verificação das condições desses abrigos, a conferência dos kits de emergência distribuídos e o monitoramento das obras emergenciais em execução. Esses dados precisam estar disponíveis para a Câmara, e o vereador tem pleno direito de requisitá-los formalmente a qualquer momento.

Aprovação emergencial de créditos suplementares

Uma das atuações mais práticas e urgentes do vereador durante uma calamidade é a aprovação de créditos adicionais ao orçamento municipal. O prefeito, para destinar recursos a ações não previstas no orçamento original, precisa de autorização legislativa — e é a Câmara que vota essa autorização.

Em situações de calamidade, esse processo precisa acontecer com velocidade máxima. Câmaras que funcionam bem têm mecanismos de sessão extraordinária e votação urgente que permitem aprovar créditos suplementares em horas, não em semanas. O vereador precisa conhecer esses mecanismos e estar disponível para ativá-los quando necessário. Uma Câmara que demora semanas para votar um crédito suplementar em plena calamidade está atrasando a resposta à crise.

Durante a vigência do estado de calamidade, ficam suspensas regras como os limites e condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias, além de haver dispensa de cumprir regras que prevejam a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade. Isso abre janelas importantes de financiamento que o vereador precisa conhecer para pressionar o Executivo a utilizá-las.

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[IMAGEM: Vereadores em reunião emergencial com representantes da Defesa Civil e secretários municipais durante situação de calamidade pública]

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A Fase Mais Negligenciada: o Pós-Calamidade

Fiscalização do uso dos recursos de emergência

Quando as câmeras de televisão vão embora e a crise sai do noticiário, o trabalho do vereador não acabou — ele está na metade. O pós-calamidade é a fase mais negligenciada pelo Legislativo municipal e, paradoxalmente, é onde mais dinheiro público pode ser desperdiçado ou desviado.

Os recursos que chegam ao município durante uma calamidade pública — transferências federais, doações, recursos estaduais, créditos suplementares aprovados — precisam ser rastreados com rigor. O vereador tem obrigação de fiscalizar o que foi contratado, a que preço, com quais empresas, em quanto tempo e com que resultados. Essa fiscalização precisa ser sistemática, com pedidos formais de informação, acompanhamento das prestações de contas e, quando necessário, acionamento do Tribunal de Contas do estado.

Historicamente, o período pós-calamidade é o mais vulnerável a irregularidades em contratos públicos. A dispensa de licitação, prevista em lei para situações de emergência, é um mecanismo legítimo que acelera a contratação — mas também é uma porta aberta para o superfaturamento e para a escolha de empresas por critérios que não são técnicos. O vereador que não fiscaliza esse processo está deixando passar uma das principais oportunidades de controle democrático.

Legislação de reconstrução e proteção social

Depois que a água baixa, as famílias desabrigadas precisam de respostas concretas. Para onde vão as pessoas que perderam suas casas? Quais são os direitos dos moradores de áreas de risco? O município tem obrigação de reassentar? Essas perguntas precisam de respostas legais, e é o Legislativo que constrói esse arcabouço normativo.

O vereador pode propor legislação específica para a fase de reconstrução: leis que garantam prioridade a famílias afetadas em programas habitacionais municipais, normas que regulamentem o processo de reassentamento, mecanismos de acompanhamento social para as famílias desabrigadas e instrumentos que impeçam a remoção de populações vulneráveis para áreas igualmente precárias. Esse tipo de legislação não é criado no calor da crise — ele precisa estar construído antes.

A proteção social no pós-calamidade também passa por garantir que os serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) funcionem com capacidade reforçada. O SUAS tem presença em praticamente todos os municípios brasileiros e é a rede que está mais preparada para atender famílias em situação de vulnerabilidade intensificada por desastres. O vereador que fiscaliza e fortalece o SUAS municipal está investindo num dos principais amortecedores de crise que o território tem.

Comissões de inquérito e responsabilização

Quando uma calamidade revela negligência grave — obras de drenagem que nunca saíram do papel apesar dos recursos terem sido aprovados, alertas da Defesa Civil ignorados, áreas de risco ocupadas com a vista grossa do poder público — o Legislativo precisa ir além da fiscalização ordinária. É quando entram as Comissões de Inquérito.

A Câmara Municipal tem competência para criar comissões de inquérito sobre fatos determinados. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) municipal tem poder de convocar testemunhas, requisitar documentos, ouvir servidores e gestores sob compromisso de veracidade e produzir relatório com conclusões e indicações para responsabilização. É um instrumento pesado, mas que deve ser usado quando a gravidade da situação exige.

O vereador que propõe uma CPI sobre a resposta a uma calamidade não está fazendo politicagem — está exercendo exatamente a função que o mandato exige. A responsabilização por omissões e irregularidades na gestão de crises é parte essencial da democracia municipal. Sem ela, os mesmos erros se repetem na próxima calamidade.

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Construindo uma Cultura de Prevenção no Município

Educação da população e audiências permanentes

A prevenção de desastres começa na cabeça das pessoas. Uma população que sabe identificar sinais de risco, que conhece as rotas de evacuação do seu bairro, que entende o que fazer quando o nível do rio começa a subir, é uma população que sobrevive melhor às calamidades. E criar essa consciência coletiva é também responsabilidade do mandato do vereador.

Audiências públicas temáticas sobre riscos urbanos, realizadas nos bairros mais vulneráveis e não apenas no prédio da Câmara, são uma ferramenta poderosa para disseminar informação e ouvir quem vive na linha de frente do problema. Quando um morador de uma encosta de risco explica o que acontece na sua rua durante uma chuva forte, esse relato vale mais do que qualquer laudo técnico para sensibilizar outros vereadores e o próprio Executivo sobre a urgência do problema.

O vereador também pode propor legislação que torne obrigatória a realização de exercícios simulados de evacuação em escolas municipais localizadas em áreas de risco, a inclusão de conteúdo sobre gestão de desastres nos programas educacionais da rede pública e a criação de núcleos comunitários de defesa civil nos bairros mais vulneráveis. Essas ações custam pouco e têm impacto significativo na capacidade de resposta da população quando a crise chega.

Parcerias com Defesa Civil estadual e federal

Nenhum município enfrenta uma calamidade sozinho — nem deveria tentar. O sistema brasileiro de proteção e defesa civil é estruturado em três níveis (municipal, estadual e federal), e o vereador precisa entender como funcionar dentro desse sistema para garantir que o seu município esteja conectado às redes de apoio quando necessário.

A Defesa Civil estadual é responsável por alertar a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando os problemas atingem níveis críticos que demandam auxílio federal. Isso significa que o município precisa ter uma Defesa Civil local funcionando, com protocolos claros de comunicação com o nível estadual. O vereador pode fiscalizar se esses protocolos existem e se são testados regularmente, e pode legislar para tornar essa comunicação obrigatória e padronizada.

As parcerias com universidades locais, institutos de pesquisa e organizações técnicas especializadas também são fundamentais. Mapeamentos de risco de qualidade, modelos hidrológicos para previsão de enchentes, estudos geotécnicos de encostas instáveis — tudo isso exige conhecimento técnico que a prefeitura muitas vezes não tem internamente. O vereador que articula essas parcerias via lei ou via indicação ao Executivo está construindo infraestrutura de conhecimento que beneficia o município por décadas.

Comunicação política e transparência na gestão de riscos

O vereador tem uma responsabilidade de comunicação que vai além das suas obrigações legais. Em situação de calamidade, a desinformação mata. Rumores sobre risco de barragem rompendo, notícias falsas sobre locais de abrigo, informações erradas sobre distribuição de recursos — tudo isso aumenta o caos e dificulta a resposta à crise.

O parlamentar pode usar seus canais de comunicação — redes sociais, site do gabinete, assessoria de imprensa — para disseminar informações verificadas, desmentir boatos e orientar a população sobre os procedimentos corretos. Isso não é apenas marketing político — é serviço público. Num contexto onde a desinformação circula na mesma velocidade que a enchente, um parlamentar com credibilidade que comunica com clareza se torna um recurso comunitário valioso.

A transparência sobre a própria atuação do Legislativo durante a crise também importa. Publicar as atas das sessões extraordinárias, divulgar os requerimentos apresentados, informar sobre os pedidos de informação feitos ao Executivo e seus resultados — tudo isso contribui para que a população entenda que a Câmara está funcionando e cumprindo seu papel. Transparência não é opcional num Estado democrático. É obrigação.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal e o que Muda em Calamidade

O que a LRF permite durante uma calamidade declarada

A Lei de Responsabilidade Fiscal é frequentemente vista pelos gestores municipais como um conjunto de restrições que engessa a atuação do poder público. E, em condições normais, ela realmente impõe limites importantes ao endividamento e ao gasto público. Mas ela também prevê exceções relevantes para situações de calamidade que todo vereador precisa dominar.

Durante a vigência do estado de calamidade, ficam suspensas regras como os limites e as condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias. Na prática, isso significa que o município pode tomar empréstimos que não seriam permitidos em condições normais, pode receber repasses do estado e da União sem as restrições habituais e tem maior flexibilidade para redirecionar recursos entre diferentes áreas do orçamento.

Os entes também são dispensados de cumprir regras que prevejam a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública. Isso permite, por exemplo, que recursos originalmente destinados a outras secretarias sejam temporariamente redirecionados para ações emergenciais sem que isso configure irregularidade fiscal. É uma flexibilização importante, mas que precisa ser feita de forma documentada e justificada para não criar problemas posteriores no Tribunal de Contas.

Além disso, há dispensa em regras de deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa seja destinado ao combate à calamidade pública. Isso abre espaço para que o município crie benefícios fiscais temporários para empresas que contribuam com a resposta à crise, sem que isso gere a necessidade de compensação prevista normalmente pela LRF.

O projeto que quer dar poder às câmaras para reconhecer calamidade

Como já foi mencionado, o cenário atual é incongruente: municípios são entes autônomos pela Constituição, mas dependem da Assembleia Legislativa estadual para ter seu estado de calamidade reconhecido dentro da LRF. O PLP 265/2023 da senadora Professora Dorinha Seabra busca corrigir isso, dando às câmaras de vereadores a competência para reconhecer estados de calamidade pública nos seus próprios municípios.

A aprovação desse projeto teria impacto direto na velocidade de resposta a desastres. Com a câmara local tendo poder de reconhecimento, o prefeito não precisaria aguardar a tramitação na Assembleia para acessar os benefícios fiscais da LRF. O reconhecimento poderia acontecer em horas, numa sessão extraordinária convocada especificamente para isso. Isso pode fazer a diferença entre uma resposta rápida e uma crise prolongada.

O vereador que conhece esse debate legislativo pode atuar de forma mais estratégica quando a crise chega. Mesmo que o projeto ainda não tenha sido aprovado quando você lê este artigo, saber que ele existe e que representa um caminho em construção é importante para articular com deputados estaduais, para pressionar pela tramitação e para preparar o regimento interno da câmara para quando esse poder finalmente chegar ao Legislativo municipal.

Implicações práticas para o orçamento do município

A lógica por trás das flexibilizações fiscais em calamidade é simples: num momento de crise aguda, o rigor orçamentário não pode impedir que o poder público salve vidas e recomponha a estrutura básica do município. Mas essa flexibilização tem um custo que aparece depois, quando a calamidade passa e as contas precisam ser prestadas.

O vereador precisa entender que votar recursos emergenciais e aprovar créditos suplementares durante a calamidade é apenas a metade do trabalho. A outra metade é garantir que o orçamento dos anos seguintes preveja a amortização dos compromissos assumidos, a reconstrução das reservas utilizadas e o investimento estrutural para que aquela calamidade não se repita com a mesma devastação. Isso exige planejamento financeiro plurianual que começa na Câmara.

A capacitação de gestores municipais para entender como funcionam os processos de gestão de desastres — dos planos de contingência ao registro correto nos sistemas federais para acesso a recursos — é fundamental. O vereador pode legislar para tornar obrigatória essa capacitação, para criar dotações orçamentárias que financiem a formação de agentes de defesa civil e para estabelecer protocolos que garantam que o município esteja sempre preparado, e não apenas reagindo.

Num país onde em 2025 foram decretadas 134 situações de emergência e um estado de calamidade pública apenas no Paraná, e onde eventos extremos se tornaram rotina em praticamente todas as regiões, o vereador que ainda trata a prevenção de desastres como pauta secundária está vivendo no mundo errado. A calamidade pública municipal não é mais exceção — é parte permanente da agenda do mandato. E quem ocupa uma cadeira na Câmara precisa estar preparado para isso antes que o rio transborde.

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Sobre o autor: Texto escrito com base na experiência acumulada no exercício do mandato parlamentar e nas pesquisas mais recentes sobre atuação legislativa municipal em situações de desastre e calamidade pública no Brasil.