RECEITAS PRÓPRIAS: A IMPORTÂNCIA DA ARRECADAÇÃO LOCAL

Quando a gente fala em finanças municipais, muita gente pensa logo em FPM, convênios, emenda parlamentar e repasse carimbado. Só que a conversa séria sobre autonomia começa em outro lugar. Começa na capacidade de o próprio município gerar receita, organizar sua base tributária e transformar essa arrecadação em serviço público que a população enxerga na rua. Esse ponto não é retórica. O TCU vem chamando atenção para o fortalecimento da gestão tributária municipal como caminho para reduzir dependência de repasses, e o Ipea aponta que as transferências intergovernamentais seguem como principal fonte de recursos para a maioria dos municípios, justamente porque a arrecadação própria ainda é limitada em grande parte do país. O próprio BID reforça a mesma lógica ao afirmar que financiar decisões de gasto com fontes próprias dá mais sustentabilidade aos serviços públicos e fortalece o esforço fiscal local.

Na prática política, isso muda tudo. Município que só espera repasse vive no aperto. Fica refém do calendário de fora, do humor da economia nacional e da oscilação das transferências. Município que conhece bem seu cadastro, cobra com justiça, facilita a vida do contribuinte e trata arrecadação como política de Estado ganha mais previsibilidade para investir, manter contratos e planejar obra, saúde, educação, iluminação e zeladoria urbana. Não é uma defesa de aumentar tributo por aumentar. É defesa de capacidade de governo.

Quem já passou por mandato sabe como esse tema chega à Câmara. Ele chega no projeto de lei que precisa de estimativa de impacto. Chega na cobrança por mais médico, mais asfalto, mais creche, mais transporte. Chega no debate sobre renúncia fiscal, atualização de planta genérica, parcelamento de débitos, regularização fundiária e revisão de taxas. Chega também na fiscalização. Porque vereador responsável não discute receita só para arrecadar mais. Discute para saber se a prefeitura está arrecadando bem, gastando bem e tratando o contribuinte com respeito.

Tem outro ponto que eu faço questão de colocar de forma muito direta. Arrecadação própria não é assunto restrito ao secretário da Fazenda. É tema de desenvolvimento local. É tema de justiça fiscal. É tema de organização urbana. É tema de credibilidade institucional. Quando o município arrecada mal, ele perde recurso, mas também perde autoridade. Passa a mensagem de que o correto paga e o desorganizado empurra com a barriga. Essa cultura corrói a gestão por dentro.

Imagem 1: Infográfico sobre receitas próprias municipais

O QUE ENTRA NA CONTA DAS RECEITAS PRÓPRIAS

Receita própria é o dinheiro que o município arrecada a partir de sua competência tributária e de instrumentos diretamente ligados à sua administração. No núcleo principal dessa discussão entram IPTU, ISS e ITBI. Também entram taxas, cobrança da dívida ativa e outros mecanismos vinculados à prestação estatal e ao exercício do poder de polícia. O BID lembra que, no desenho federativo brasileiro, os municípios têm competência para cobrar imposto sobre propriedade imobiliária urbana, consumo de serviços e transmissão onerosa de imóveis.

Esse ponto parece básico, mas ele costuma ser mal compreendido no debate público. Tem gente que mistura tudo e trata repasse constitucional como se fosse arrecadação local. Não é. A própria CNM define as transferências constitucionais como recursos vindos da arrecadação de tributos federais ou estaduais e distribuídos aos entes com base em dispositivos constitucionais. Isso significa que, por mais importante que o FPM seja, ele não substitui a responsabilidade do município de conhecer a própria base, organizar cobrança e fortalecer seus instrumentos de arrecadação.

Na vida real, a diferença entre uma coisa e outra pesa no caixa e pesa no discurso. Receita própria dá mais margem de decisão para a prefeitura e mais condição de execução para aquilo que foi prometido no plano de governo. Transferência ajuda, e ajuda muito, mas vem dentro de uma lógica que o município não controla plenamente. Por isso eu sempre digo que a boa política tributária local não é inimiga do municipalismo. Ela é parte do municipalismo sério.

Também é importante separar arrecadação eficiente de sanha arrecadatória. Uma gestão madura não entra nessa pauta para empilhar cobrança desordenada. Entra para corrigir falhas históricas. Entra para atualizar cadastro. Entra para revisar distorções. Entra para trazer para a legalidade aquilo que já existe na cidade, mas ainda não está refletido na base arrecadatória. Entra para facilitar pagamento, reduzir litígio desnecessário e melhorar a relação com o contribuinte.

Quando o município acerta essa leitura, o debate melhora. Sai a velha conversa rasa do aumento ou não aumento e entra a discussão certa, que é a qualidade da administração tributária. O problema de muitos municípios não começa na alíquota. Começa na desordem cadastral, na baixa capacidade operacional, na informação ruim e na cobrança desigual. E é exatamente aí que uma Câmara Municipal atenta precisa entrar.

POR QUE A ARRECADAÇÃO LOCAL DEFINE AUTONOMIA DE VERDADE

Autonomia sem receita é autonomia de papel. O município até tem competência formal, mas não consegue transformar essa competência em capacidade concreta de ação. O Ipea descreve um cenário de distribuição desigual da arrecadação municipal no Brasil e destaca que a maioria dos municípios ainda depende principalmente de transferências intergovernamentais, em razão da baixa capacidade própria de arrecadação. Isso ajuda a entender por que tantas prefeituras vivem permanentemente pressionadas entre despesa obrigatória crescente e receita sobre a qual elas têm pouco comando efetivo.

Quando a arrecadação local é melhor estruturada, o município ganha fôlego para fazer planejamento e não apenas gestão de emergência. Consegue trabalhar com mais previsibilidade orçamentária. Consegue atravessar momentos ruins da economia com menos improviso. Consegue também negociar contratos, organizar prioridades e abrir espaço para investimento. Não estou dizendo que receita própria resolve tudo. Estou dizendo que, sem ela, quase tudo fica mais difícil.

Existe ainda um aspecto político que muitos ignoram. Quem tem base arrecadatória mais sólida negocia melhor, inclusive institucionalmente. A prefeitura fica menos exposta à lógica do pires na mão. Isso melhora a qualidade do diálogo com o Legislativo, com fornecedores, com órgãos de controle e com a própria população. A relação muda porque a gestão deixa de funcionar apenas sob sobressalto.

O BID coloca isso de forma muito objetiva ao afirmar que financiar as decisões de gasto com fontes próprias assegura uma provisão mais sustentável de bens e serviços públicos e estimula maior esforço fiscal do governo local. Esse trecho é importante porque resume um princípio que todo vereador experiente conhece na prática. Quem depende só de fora gasta o mandato correndo atrás do hoje. Quem organiza a casa por dentro consegue falar do amanhã com mais seriedade.

E aqui aparece o papel do contribuinte. Cidadão não gosta de pagar mal. Cidadão aceita melhor a cobrança quando percebe critério, transparência, possibilidade de regularização e retorno concreto. Quando a cidade é bem iluminada, a coleta funciona, a rua recebe manutenção, o posto tem estrutura e a prefeitura atende com clareza, a legitimidade da arrecadação cresce. A população não quer discurso técnico vazio. Ela quer coerência entre o que entra e o que volta em serviço.

OS TRIBUTOS QUE MOVEM A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

O IPTU continua sendo uma peça central dessa discussão porque ele conversa diretamente com o ordenamento urbano. Não se trata só de cobrar imposto sobre imóvel. Trata-se de conhecer a cidade de forma correta. Área construída, padrão da edificação, uso do solo, expansão urbana, regularização de loteamento e atualização do valor venal influenciam diretamente a base de cálculo. Quando esse retrato está desatualizado, a prefeitura arrecada menos do que poderia e cobra de forma menos justa do que deveria.

A experiência comparada apresentada pelo BID mostra justamente a importância de vincular cadastro, avaliação imobiliária e tributação com novos métodos, dados contínuos do mercado e ferramentas tecnológicas. O material sustenta que o uso de inteligência artificial, sistemas de informação geográfica, dados abertos e processamento de imagens pode melhorar a eficiência e a qualidade dos mapas de avaliação, além de permitir esquemas tributários mais equitativos e inteligentes.

O ISS, por sua vez, exige outro olhar. Ele depende de atividade econômica, fiscalização, padronização de declarações, cruzamento de dados e ambiente digital funcional. Não adianta o município ter setor de serviços aquecido e continuar operando com procedimento manual, cadastro frágil e baixa integração entre informações. O TCU observou, em diagnóstico nacional, tratamento inadequado justamente na tributação do ISS, do ITBI e do IPTU, além da ausência de providências relevantes como atualização cadastral e atualização do valor venal dos imóveis.

O ITBI costuma ser subestimado no debate político, mas ele revela muito da organização fazendária do município. Mercado imobiliário ativo, regularidade documental, fluxo cartorial, avaliação coerente e sistema rápido de emissão fazem diferença. Onde o processo é lento e desorganizado, o município perde arrecadação, gera contencioso e ainda passa imagem de ineficiência. Isso afasta investimento e aumenta custo de transação para quem quer formalizar negócio.

Taxas e dívida ativa também merecem respeito institucional. Taxa não pode ser improvisada nem usada como atalho arrecadatório sem fundamento legal. Ela precisa corresponder a serviço ou poder de polícia dentro dos parâmetros jurídicos. Já a dívida ativa não pode ser tratada como arquivo morto. Município que não cobra com método premia a inadimplência recorrente e pune quem paga em dia. Só que cobrar dívida ativa com inteligência não é sair distribuindo execução fiscal a granel. É segmentar, priorizar, notificar, conciliar quando couber e usar tecnologia para recuperar crédito com racionalidade.

O QUE FAZ O MUNICÍPIO ARRECADAR MAL

Na ponta, o primeiro problema quase sempre é informacional. A prefeitura não enxerga bem a própria cidade. Cadastro imobiliário velho, base de serviços incompleta, inconsistência de dados, integração ruim entre setores e pouco uso de georreferenciamento derrubam a qualidade da arrecadação. A cidade cresce, verticaliza, muda de padrão econômico, recebe novas atividades e, mesmo assim, o sistema tributário segue olhando para um município que já não existe mais.

O TCU foi muito claro ao apontar falta de estrutura física e tecnológica, ausência de pessoal qualificado e não aproveitamento de soluções já disponíveis, como nota fiscal eletrônica e sistemas padronizados no ISS. Também identificou falhas na tributação de IPTU, ITBI e ISS, além da falta de atualização cadastral. Isso é importante porque desmonta a desculpa fácil de que o problema está sempre na lei. Muitas vezes a lei existe. O que não existe é capacidade de gestão para fazê-la funcionar bem.

Outro erro comum é imaginar que arrecadação se resolve só com fiscalização dura. Não se resolve. Sem processo claro, atendimento bom e canal digital acessível, o município gasta energia demais para recuperar pouco. A relação com o contribuinte precisa sair da lógica de emboscada e entrar na lógica de conformidade. Quanto mais simples for cumprir a obrigação, maior tende a ser a arrecadação espontânea e menor tende a ser o custo de cobrança.

Há ainda uma deficiência política. Em muitos lugares, atualizar base de cobrança virou tabu. Ninguém quer enfrentar desgaste. Ninguém quer explicar diferença entre correção de distorção e aumento arbitrário. Ninguém quer comunicar que justiça fiscal também exige mexer em privilégio antigo, isenção mal calibrada e valor venal congelado fora da realidade. Só que empurrar esse debate para a frente produz uma conta pior. A defasagem cresce, o choque futuro fica maior e a confiança institucional diminui.

Também não dá para ignorar o fator capacidade estatal. Um estudo recente publicado na Revista de Administração Pública, com dados em painel de 2005 a 2020 e 5.570 municípios, concluiu que fatores demográficos, capacidade estatal e indicadores macroeconômicos e de desenvolvimento humano ajudam a explicar a capacidade fiscal própria municipal. Traduzindo para a vida prática, não basta ter base econômica. É preciso ter máquina administrativa minimamente preparada para transformar potencial em arrecadação efetiva.

ARRECADAR MELHOR SEM PESAR A MÃO NO CONTRIBUINTE

Aqui está um ponto que precisa ser dito com honestidade. Município arrecada melhor quando arrecada com inteligência, não quando simplesmente aperta mais o cidadão. O caminho sério começa por diagnóstico. A gestão precisa saber onde está perdendo receita, em qual tributo, por qual motivo, em que faixa de contribuinte, em que bairro, em que tipo de atividade, em que etapa do processo. Sem isso, qualquer ação vira chute.

O segundo passo é organizar base cadastral e fluxo de informações. O material do BID sobre cadastro e tributação municipal mostra que a modernização cadastral, a integração de sistemas e o uso de dados georreferenciados aumentam eficiência, reduzem duplicidade, facilitam participação do cidadão e melhoram o cumprimento das obrigações tributárias. Em outras palavras, tecnologia boa não serve apenas para cobrar melhor. Serve também para administrar melhor e prestar melhor serviço ao contribuinte.

O terceiro passo é rever atendimento e comunicação. Contribuinte quer orientação clara, emissão simples, opção digital, prazo razoável e regra previsível. Quando tudo é difícil, sobra espaço para inadimplência, judicialização e desconfiança. O próprio TCU incluiu entre as boas práticas o diálogo com o contribuinte como forma de incentivar o cumprimento voluntário e penalizar quem realmente insiste em descumprir. Isso mostra que eficiência arrecadatória não se resume a autuação. Passa também por indução de conformidade.

Outro ponto sensível é a planta de valores e a avaliação imobiliária. Muita prefeitura evita esse tema por receio político, mas o resultado da omissão é perverso. Quem está com cadastro correto e imóvel valorizado pode continuar pagando relativamente menos do que deveria, enquanto áreas regularizadas de forma parcial ou mal classificadas entram na conta de modo desigual. O BID argumenta que atualizar avaliações e usar modelos modernos ajuda a estruturar esquemas tributários mais equitativos. Isso é justiça fiscal na prática, não teoria de seminário.

Também é preciso maturidade para diferenciar incentivo econômico legítimo de renúncia fiscal desorganizada. Benefício tributário sem meta, sem prazo, sem contrapartida e sem avaliação vira erosão de base arrecadatória. E depois a mesma gestão que abriu mão de receita sem critério aparece dizendo que falta dinheiro para o básico. Quem lida com orçamento municipal sabe que esse tipo de contradição custa caro.

Imagem 2: Infográfico complementar sobre receitas próprias

O PAPEL DO VEREADOR NA DEFESA DA ARRECADAÇÃO LOCAL

Tem gente que ainda acha que arrecadação é tema só do Executivo. Não é. Vereador sério tem papel direto nessa agenda. Primeiro, porque a Câmara legisla sobre matéria tributária dentro da competência municipal. Segundo, porque fiscaliza a execução orçamentária, a eficiência da cobrança, a qualidade do cadastro, a política de anistia, os parcelamentos e a renúncia de receita. Terceiro, porque faz a ponte política entre a linguagem técnica da Fazenda e a compreensão popular do contribuinte.

Na prática, o vereador precisa ler a arrecadação com lupa e não com slogan. Precisa saber se o município está arrecadando pouco porque a economia local é fraca ou porque a administração é ruim. Precisa saber se a revisão proposta pela prefeitura corrige distorção ou cria injustiça nova. Precisa saber se o sistema está premiando a informalidade. Precisa saber se existe setor onde a cidade produz riqueza e o município não consegue converter isso em receita organizada.

Também cabe à Câmara exigir transparência. Onde está a perda de arrecadação. Qual é a taxa de recuperação da dívida ativa. Quantos imóveis estão sem atualização. Quantas inscrições do ISS estão inativas ou inconsistentes. Quanto a prefeitura deixa de recolher por deficiência cadastral. Sem esse quadro, a discussão tributária vira palanque e nada mais.

Há ainda um papel pedagógico que o bom mandato não pode abandonar. Explicar para a população que arrecadar bem não significa hostilizar o contribuinte. Significa cobrar de forma mais justa, ampliar a base correta, reduzir distorções e melhorar o retorno em serviço. Quando essa mensagem é passada com clareza, o debate deixa de ser refém do imediatismo.

Eu diria mais. Vereador que foge desse assunto entrega metade do mandato. Porque, no fim do dia, todo discurso sobre melhoria da cidade esbarra em capacidade financeira. Não existe planejamento urbano sério, política social consistente, manutenção continuada ou investimento com regularidade sem base arrecadatória minimamente organizada. O resto é frase de ocasião.

O QUE UMA GESTÃO MUNICIPAL PRECISA FAZER AGORA

Se eu estivesse orientando uma equipe de governo ou um gabinete com foco em responsabilidade fiscal, começaria por um levantamento muito objetivo. Qual é a fotografia atual do IPTU, do ISS, do ITBI, das taxas e da dívida ativa. Onde estão as maiores perdas. Onde estão as maiores assimetrias. Onde o sistema trava. Onde o contribuinte desiste. Onde o fiscal não consegue atuar. Onde a lei ficou velha. Onde o processo ainda é manual.

Na sequência, entraria uma agenda administrativa de verdade. Atualização cadastral por etapas. Integração entre Fazenda, planejamento urbano e cartórios, quando juridicamente cabível. Fortalecimento do atendimento digital. Capacitação de equipe. Revisão de procedimentos. Inteligência de dados. O TCU já mostrou que ausência de estrutura tecnológica e de quadros qualificados compromete o papel arrecadatório local. Não adianta fingir que o problema se resolve apenas com boa vontade.

Depois vem a agenda legislativa. Nem tudo precisa virar grande reforma de uma vez. Muitas vezes o avanço começa com ajustes consistentes, prazos bem desenhados, regras de transição, melhoria de transparência, disciplina de parcelamentos e critérios mais sólidos para renúncia. O erro clássico é tentar resolver tudo em uma tacada política e acabar travando a pauta por falta de construção.

Também defendo que a prefeitura vincule melhor a narrativa da arrecadação ao resultado prático. Quando o cidadão entende que organizar a receita ajuda a manter o posto aberto, a escola funcionando, a coleta em dia e a iluminação eficiente, o debate muda de patamar. A linguagem precisa sair do juridiquês e falar a língua de quem paga imposto e espera retorno.

Por fim, é preciso continuidade. Arrecadação própria não melhora em trinta dias. É agenda de médio prazo, com ganho institucional acumulado. O TCU fala em itens básicos de boa gestão tributária. O BID mostra que modernização, integração cadastral e ferramentas tecnológicas elevam eficiência. O Ipea lembra que a desigualdade arrecadatória entre municípios é estrutural e que grande parte deles ainda depende sobretudo de transferências. Tudo isso aponta para a mesma conclusão. Município que quer ter voz forte precisa construir musculatura fiscal própria.

Receita própria bem administrada não é obsessão contábil. É instrumento de governo. É a base que separa a gestão que apenas reage da gestão que consegue liderar. No município, autonomia de verdade começa quando a arrecadação local deixa de ser tratada como detalhe técnico e passa a ser encarada como prioridade política, administrativa e institucional. É aí que a cidade começa a ganhar chão.