A Lei Orgânica do Município (LOM) é a lei fundamental da cidade. Ela funciona como uma Constituição local, definindo a estrutura do governo municipal, os poderes do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos dos…
Resoluções da Câmara: o que são e quando usar Tem matéria que nasce para virar lei. Tem matéria que nasce para organizar a própria Câmara. Quando o assunto é interno, ligado ao funcionamento da Casa,…
O que é Projeto de Lei O Projeto de Lei (PL) é a principal ferramenta legislativa de um vereador. É um documento formal que propõe criar, alterar ou revogar leis municipais. Em outras palavras, quando o…
Iniciativa legislativa – Autores e ideias Você sabia que qualquer deputado federal ou vereador pode ter uma ideia legislativa? No Brasil, a Constituição Federal diz que a iniciativa de leis complementares e ordinárias é dos membros do…
O que é um projeto de lei inconstitucional? Toda proposta de lei ou norma é inconstitucional se contrariar a Constituição Federal. Isso significa ferir direitos fundamentais, ignorar princípios constitucionais ou invadir competências estabelecidas pela Constituição. Em outras…
O que é o Regimento Interno e para que serve? O Regimento Interno (RI) é como um manual de regras para a Câmara. Ele não cria leis para a cidade, mas define como as leis e outras…
Quem olha de fora imagina que a eleição da Mesa Diretora é só uma formalidade do primeiro dia da legislatura. Não é. Dentro de uma Câmara Municipal, essa votação define quem vai conduzir sessão, organizar…
O papel do vereador na geração de empregos Quando um projeto de lei volta-se para geração de emprego e renda, um vereador experiente sabe que não basta falar, é preciso agir com estratégia no Legislativo. Você,…
Artigo em tom de vereador experiente, com foco prático, linguagem direta e aprofundamento institucional. Vou lhe falar com a franqueza de quem conhece o dia a dia da Casa por dentro. Quando o cidadão olha…
Pauta do dia no Legislativo municipal: como ela nasce, quem define e por que isso muda o rumo da cidade No Legislativo municipal, quase nada acontece por acaso quando o assunto é votação. O morador…